Termos e Condições

Estes Termos e Condições (“Termos”) estabelecem as regras de acesso e utilização da Plataforma CoinPoker Play For Fun, disponível em www.coinpoker.net e na respetiva aplicação móvel, publicada como CoinPoker - Play For Fun(em conjunto, a “Plataforma”), bem como todos os serviços de jogo gratuitos associados (os “Serviços”) operados pela Vantix Tech Limited(“CoinPoker”, “nós”, “nosso” ou “nos”).

Em conjunto com a Política de Privacidade e Aviso de Privacidade e Formulário de Consentimento(coletivamente, as “Políticas da Plataforma”), estes Termos constituem um acordo vinculativo entre si e a CoinPoker. Podemos atualizar as Políticas da Plataforma periodicamente. Informá-lo-emos sobre alterações materiais, e a continuação da utilização dos Serviços após esse aviso significa que aceita os Termos atualizados. Se uma alteração afetar de forma material o tratamento dos seus dados pessoais de modo a exigir legalmente o seu consentimento, solicitaremos esse consentimento separadamente — a mera continuação da utilização dos Serviços não será considerada consentimento nesse caso.

Antes de se registar, é da sua responsabilidade confirmar que a utilização da Plataforma é legal no local onde reside. Se o acesso ou utilização de poker online gratuito for proibido ou restringido na sua jurisdição, não deve registar-se nem utilizar os Serviços.

Definições

• “Conta” significa a conta de utilizador registada criada na Plataforma, mantida junto da CoinPoker, que permite ao Utilizador aceder e utilizar os Serviços.
• “Leis Aplicáveis” significa todos os estatutos, leis, regulamentos, regras, ordens e diretivas oficiais de qualquer autoridade governamental ou regulatória em qualquer jurisdição que sejam aplicáveis à pessoa ou atividade relevante.
• “Fichas” significa fichas virtuais de prática sem valor monetário, disponibilizadas na Plataforma exclusivamente para permitir aos Utilizadores participar em Jogos. Ver Cláusula 3.
• “Jogos”significa os formatos de poker gratuitos oferecidos na Plataforma, incluindo No-Limit Hold’em (NLH), Pot-Limit Omaha (PLO) e All-In or Fold (AoF), em formatos de jogo de mesa e torneios freeroll.
• “Leaderboard” significa o sistema de classificação baseado no desempenho na Plataforma que regista e exibe a posição relativa do Utilizador com base na sua participação em Jogos ou torneios elegíveis.
• “Plataforma” significa o website CoinPoker Play For Fun, aplicação móvel e todos os serviços relacionados regidos por estes Termos.
• “Políticas da Plataforma” significa estes Termos em conjunto com a Política de Privacidade e o Aviso de Privacidade e Formulário de Consentimento, conforme atualizados periodicamente.
• “Conduta Proibida” significa a conduta descrita na Cláusula 11.
• “Rake” significa uma percentagem predeterminada ou quantidade fixa de Fichas deduzidas automaticamente do conjunto de fichas no final de uma mão ou Jogo, aplicada exclusivamente como mecanismo de gestão virtual de fichas. O Rake não tem valor monetário e não gera qualquer taxa, encargo ou benefício económico real para a CoinPoker.
• “Territórios Restritos” significa qualquer jurisdição em que a utilização da Plataforma seja proibida ou restringida ao abrigo das Leis Aplicáveis, conforme definido no documento de Legalidade publicado na Plataforma.
• “Serviços” significa todos os serviços de jogo gratuitos, funcionalidades e conteúdos disponibilizados através da Plataforma.
• “Utilizador” significa qualquer pessoa singular que registe uma Conta e utilize a Plataforma.

Natureza Play For Fun da Plataforma

A Plataforma é um produto de entretenimento e prática oferecido totalmente sem custos. As seguintes regras aplicam-se em todos os momentos, sem exceções:

• Sem dinheiro real. Não são aceites, recolhidas ou processadas quaisquer taxas de participação, depósitos, taxas de entrada ou apostas monetárias pela Plataforma em nenhuma circunstância.
• Sem valor monetário. As Fichas não têm valor monetário. Não podem ser adquiridas, vendidas, transferidas, levantadas ou trocadas por dinheiro, bens, serviços ou qualquer outro valor real, dentro ou fora da Plataforma.
• Sem levantamento. Nada ganho, detido ou acumulado na Plataforma, incluindo Fichas ou posições no Leaderboard, pode ser levantado, monetizado ou convertido em qualquer item de valor real.
• Sem mercado secundário. A CoinPoker não reconhece, permite ou facilita qualquer mercado externo para compra, venda, troca ou transferência de Fichas ou Contas. Qualquer transação externa deste tipo é nula e sem efeito.

Os Serviços não constituem jogo de fortuna ou azar, apostas, jogos a dinheiro real ou qualquer atividade de jogo sujeita a licenciamento ao abrigo das Leis Aplicáveis.

Fichas

As Fichas são fichas virtuais de prática sem valor monetário. Pode obter Fichas exclusivamente através dos seguintes métodos não monetários:

• Bónus diário: uma quantidade definida de Fichas creditada na sua Conta uma vez a cada 24 horas, sujeita às condições da Plataforma.
• Reforço horário: Fichas bónus disponíveis para reclamar uma vez a cada 60 minutos.
• Atribuições de jogo: Fichas atribuídas aos participantes em torneios e com base no desempenho no Leaderboard.
• Atividades promocionais: A CoinPoker pode atribuir Fichas no âmbito de eventos promocionais, incentivos de onboarding ou outras atividades de envolvimento não monetárias, periodicamente.

As Fichas só podem ser utilizadas para participar em Jogos na Plataforma. As Fichas não podem ser utilizadas fora da Plataforma.

A CoinPoker pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, ajustar as quantidades de Fichas atribuídas por qualquer mecanismo, adicionar, modificar ou descontinuar métodos de obtenção de Fichas, ou revogar Fichas obtidas em violação destes Termos.

Não deve: transferir ou tentar transferir Fichas para outros Utilizadores; trocar, vender, negociar ou resgatar Fichas por dinheiro, bens, serviços ou qualquer benefício real; inflacionar ou manipular artificialmente o seu saldo de Fichas; ou obter Fichas por qualquer método que não os acima indicados.

Rake

A CoinPoker aplica um mecanismo de gestão de fichas denominado Rake, pelo qual uma percentagem de Fichas é automaticamente deduzida do conjunto de fichas no final de uma mão ou Jogo.

• O Rake aplica-se apenas às Fichas e não tem qualquer valor monetário.
• O Rake não constitui uma taxa, encargo, comissão, aposta ou qualquer forma de contraprestação monetária.
• A CoinPoker não recebe nem realiza qualquer valor monetário ou real através do Rake.
• A percentagem de Rake pode variar consoante o tipo de mesa, modo de jogo ou formato de torneio e pode ser alterada pela CoinPoker a seu critério.

Serviços

Os Serviços compreendem poker NLH, PLO e AoF gratuitos em formatos de jogo de mesa e torneios freeroll. A Plataforma não oferece qualquer formato a dinheiro real.

A CoinPoker pode modificar, atualizar ou alterar os Serviços a qualquer momento, dando-lhe um aviso razoável da alteração. Podemos também introduzir novas funcionalidades ou formatos na Plataforma periodicamente, os quais ficarão sujeitos às Políticas da Plataforma conforme atualizadas.

Problemas de conectividade à Internet, falhas de dispositivos ou outros fatores fora do controlo razoável da CoinPoker são da sua responsabilidade. A CoinPoker não será responsável por interrupções causadas por tais fatores, incluindo qualquer perda de Fichas resultante de uma desconexão durante um Jogo.

Elegibilidade e Registo de Utilizador

A Plataforma destina-se apenas a adultos. Para se registar e utilizar os Serviços, deve ter pelo menos 18 anos de idade, ou mais se na sua jurisdição se aplicar uma idade mínima superior.

O registo é efetuado apenas com o seu endereço de email e uma palavra-passe. Não está disponível login social. Ao concluir o registo, declara que:

• tem pelo menos 18 anos de idade ou a idade mínima superior exigida na sua jurisdição;
• não se encontra num Território Restrito;
• toda a informação de registo fornecida é verdadeira, completa e atualizada; e
• leu, compreendeu e aceita ficar vinculado pelas Políticas da Plataforma.

A CoinPoker reserva-se o direito de solicitar prova de idade a qualquer momento. Se um Utilizador for considerado menor do que a idade mínima aplicável, a sua Conta será imediatamente encerrada e todos os dados pessoais associados serão eliminados de acordo com a Política de Privacidade.

Uma Conta por Utilizador. Só pode deter uma Conta. Não deve criar Contas com nome falso, nome de outra pessoa ou qualquer pseudónimo. Criar ou utilizar mais do que uma Conta constitui Conduta Proibida.

Deve manter confidenciais as credenciais da sua Conta. É responsável por toda a atividade realizada na sua Conta, independentemente de ser ou não efetuada por si. Não deve partilhar a sua palavra-passe com qualquer outra pessoa, incluindo outros Utilizadores ou colaboradores da CoinPoker.

A CoinPoker não criará uma Conta nem prestará Serviços a qualquer Utilizador proveniente de um Território Restrito. Se um Utilizador fornecer informações falsas para contornar esta restrição, a responsabilidade por qualquer consequência recai exclusivamente sobre o Utilizador. A CoinPoker reserva-se o direito de encerrar tal Conta sem aviso prévio.

Utilização dos Serviços

A CoinPoker concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar os Serviços apenas para fins pessoais, não comerciais e de entretenimento, sujeita a estes Termos.

Ao criar uma Conta e utilizar os Serviços, recolhemos e tratamos os seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade e no Aviso de Privacidade e Formulário de Consentimento, que fazem parte das Políticas da Plataforma.

Comunicações de serviço: enviar-lhe-emos mensagens transacionais e relacionadas com a conta como parte necessária da prestação dos Serviços. Estas não são comunicações de marketing.

Comunicações de marketing: mensagens promocionais e de marketing só lhe serão enviadas se tiver dado o seu consentimento prévio, específico e livre através do Aviso de Privacidade e Formulário de Consentimento. O consentimento para marketing não é condição para o registo ou utilização dos Serviços, podendo ser retirado a qualquer momento sem afetar a sua utilização contínua da Plataforma.

A CoinPoker reserva-se o direito de monitorizar, rever, pré-filtrar, editar, remover ou desativar o acesso a qualquer conteúdo gerado por utilizadores na Plataforma, a seu exclusivo critério.

Compromete-se a não publicar qualquer conteúdo ofensivo, indecente, enganador ou ilegal na Plataforma, incluindo através de qualquer função de chat. Indemnizará a CoinPoker por todas as perdas ou danos resultantes de qualquer conteúdo publicado por si.

Proteção de Dados e Privacidade

A Vantix Tech Limited é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais processados em ligação com a Plataforma. Tratamos dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”), legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados, a nossa Política de Privacidade e o nosso Aviso de Privacidade e Formulário de Consentimento, todos os quais fazem parte das Políticas da Plataforma.

Tratamos os seus dados pessoais com base numa ou mais das seguintes bases legais: execução do nosso contrato consigo (para criar e operar a sua Conta e prestar os Serviços); cumprimento das nossas obrigações legais; interesses legítimos (incluindo segurança, prevenção de fraude, anti-batota, anti-colusão e análises); e o seu consentimento (incluindo para comunicações de marketing).

Quando dependemos do consentimento como base legal, este é solicitado separadamente, é específico e livremente dado, podendo ser retirado por si a qualquer momento sem afetar a licitude do tratamento realizado antes da retirada ou a sua utilização contínua dos Serviços que não dependam desse consentimento.

Sujeito às Leis Aplicáveis, tem o direito de aceder, retificar, apagar, restringir e opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais; o direito à portabilidade dos dados; o direito de retirar o consentimento; e o direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou semelhantes. Pode exercer qualquer um destes direitos contactando-nos através do endereço [email protected] ou o nosso Encarregado de Proteção de Dados, Anthony Debono, em [email protected].

Tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo da sua jurisdição. Se estiver localizado no EEE, esta é a autoridade de controlo do seu país de residência. Se estiver localizado no Reino Unido, é o Information Commissioner’s Office (www.ico.org.uk).

Conservamos os dados pessoais apenas pelo período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos ou conforme exigido pelas Leis Aplicáveis. Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais e notificaremos a autoridade de controlo competente, e quando necessário os Utilizadores afetados, de qualquer violação de dados pessoais conforme exigido pelas Leis Aplicáveis.

Em caso de conflito entre esta cláusula e a Política de Privacidade relativamente ao tratamento de dados pessoais, prevalecerá a Política de Privacidade.

Conduta Proibida

A seguinte conduta constitui violação material destes Termos e pode resultar em suspensão ou rescisão imediata da Conta, perda de todas as Fichas e ação legal contra o Utilizador em causa:

Chip Dumping

Perder intencionalmente fichas para transferi-las deliberadamente para outro Utilizador. A CoinPoker considera o chip dumping uma violação grave e pode bloquear imediatamente o acesso, encerrar a Conta e tomar medidas legais contra todos os Utilizadores envolvidos.

Colusão

Partilhar cartas fechadas, comunicar informação sobre a mão durante o jogo ou cooperar com outros Utilizadores de qualquer forma para obter vantagem injusta na mesa. A CoinPoker pode restringir ou proibir Utilizadores encontrados em colusão de participar em Jogos ou torneios específicos e reserva-se o direito de impedir que dois ou mais Utilizadores joguem juntos quando haja suspeita de colusão.

Múltiplas Contas

Criar ou utilizar mais do que uma Conta, seja em seu nome ou em nome de outrem, incluindo nome de familiar, amigo ou associado. Permitir que outra pessoa jogue na sua Conta é igualmente proibido. Todas as Contas operadas em violação desta regra podem ser encerradas.

IP Ghosting

Alterar o seu endereço IP ou geolocalização várias vezes durante o jogo, ou utilizar qualquer ferramenta para disfarçar ou deturpar a sua localização, sem autorização prévia e por escrito da CoinPoker.

Modificação de Software

Modificar, descompilar, proceder a engenharia reversa, desmontar ou de outro modo adulterar o software da CoinPoker ou qualquer parte da Plataforma.

Programas de Assistência Externa e Bots

Utilizar inteligência artificial, bots, scripts ou qualquer software de terceiros que proporcione vantagem injusta ao aceder ou compilar informação sobre outros Utilizadores para além do que tenha pessoalmente observado durante o seu próprio jogo. A CoinPoker pode tomar medidas para detetar e impedir o uso de tais ferramentas e não deve tentar contornar essas medidas.

Jogos a Dinheiro Real na Plataforma

Envolver-se, facilitar ou promover qualquer forma de jogo de fortuna ou azar, apostas, jogos a dinheiro real ou qualquer atividade de jogo sujeita a licenciamento através, dentro ou em ligação com a Plataforma ou os seus Serviços, direta ou indiretamente.

Troca de Fichas

Vender, comprar, trocar, permutar ou de outro modo transferir Fichas, créditos in-app ou Contas por moeda real, bens, serviços ou qualquer outro benefício, direta ou indiretamente, incluindo através de intermediários terceiros. A Plataforma não reconhece, valida ou assume responsabilidade por qualquer transação externa deste tipo ou pelas suas consequências.

Linguagem ou Conteúdo Ofensivo

Publicar material ilegal, racista, obsceno, difamatório, ameaçador ou de outro modo ofensivo através de qualquer funcionalidade de comunicação da Plataforma, incluindo a função de chat.

Comportamento Fraudulento

Qualquer atividade fraudulenta, desonesta ou imprópria, incluindo a deturpação de identidade, idade ou jurisdição.

Em qualquer caso de suspeita de Conduta Proibida, a CoinPoker pode demorar até 14 dias úteis a investigar antes de comunicar uma decisão ao Utilizador. Os Utilizadores devem cooperar plenamente com qualquer investigação. A decisão da CoinPoker após a investigação é final e vinculativa.

Restrição de Utilização dos Serviços

Não deve carregar, transmitir, publicar ou de outro modo disponibilizar através dos Serviços qualquer conteúdo que:

• pertença a outra pessoa e sobre o qual não tenha direito;
• seja difamatório, obsceno, pornográfico, de assédio, ameaçador ou de outro modo ilegal;
• seja prejudicial a pessoa com idade inferior à mínima aplicável;
• viole qualquer patente, marca registada, direito de autor ou outro direito de propriedade intelectual;
• engane ou induza outros em erro quanto à sua origem ou natureza;
• faça-se passar por outro Utilizador ou pessoa;
• contenha código malicioso, vírus ou software concebido para interferir ou danificar qualquer sistema;
• promova ou facilite jogos de fortuna ou azar, apostas ou jogos a dinheiro real em ligação com a Plataforma;
• promova um produto ou serviço concorrente; ou
• viole quaisquer Leis Aplicáveis.

Não deve:

• comprar, vender, negociar, transferir ou de outro modo transacionar a sua Conta, Fichas ou qualquer atributo dos Serviços por valor real;
• permitir que qualquer outra pessoa aceda ou utilize a sua Conta;
• utilizar os Serviços para qualquer finalidade comercial; ou
• tentar contornar qualquer restrição geográfica ou aceder aos Serviços a partir de um Território Restrito.

Verificação do Cliente

A CoinPoker pode realizar verificações de identidade, idade e elegibilidade a qualquer momento. Deve fornecer os documentos e informações que a CoinPoker razoavelmente solicitar para concluir a verificação. O não cumprimento satisfatório da verificação pode resultar em restrição ou rescisão da sua Conta.

Impostos

Como os Jogos e Serviços são gratuitos, não é aplicável qualquer imposto sobre a participação nos Jogos ou sobre a acumulação de Fichas.

Os Utilizadores são exclusivamente responsáveis por determinar e cumprir quaisquer obrigações fiscais que lhes possam ser aplicáveis ao abrigo das Leis Aplicáveis na sua jurisdição.

Suspensão e Rescisão

A CoinPoker reserva-se o direito de suspender ou rescindir a sua Conta a qualquer momento em caso de violação destes Termos ou de qualquer Política da Plataforma, ou sempre que a CoinPoker tenha motivos razoáveis para suspeitar de uma violação.

Se a sua Conta for rescindida:

• não poderá voltar a registar-se utilizando os mesmos ou dados associados;
• todas as Fichas na sua Conta ser��o perdidas; e
• a CoinPoker pode tomar quaisquer outras medidas legais ou regulatórias adequadas à natureza da violação.

A CoinPoker pode investigar uma suspeita de violação por até 14 dias a contar da data de notificação. A sua Conta pode ser restringida durante o período de investigação. Deve cooperar plenamente.

Se o acesso à sua Conta for restringido devido a verificação falhada, a CoinPoker pode demorar até 14 dias úteis a restabelecer o acesso total após verificação bem-sucedida.

Pode encerrar a sua Conta a qualquer momento escrevendo-nos para [email protected]. Existe também um fluxo de eliminação de conta na aplicação. O encerramento da sua Conta não afeta quaisquer direitos ou obrigações já adquiridos ao abrigo destes Termos.

Declarações e Garantias

Ao utilizar os Serviços, declara e garante que:

• cumpre os requisitos de elegibilidade definidos na Cláusula 8;
• toda a informação fornecida à CoinPoker é verdadeira, completa e atualizada;
• utilizará os Serviços apenas para fins pessoais, não comerciais e de entretenimento;
• não utilizará os Serviços para branqueamento de capitais ou para qualquer atividade ilegal ou proibida;
• compreende que as Fichas não têm valor monetário e que a sua acumulação não cria qualquer obrigação da CoinPoker de fornecer qualquer benefício monetário; e
• cumprirá todas as Leis Aplicáveis ao aceder e utilizar os Serviços.

Conteúdo

A CoinPoker pode colocar conteúdo patrocinado ou promovido na Plataforma em conjunto com terceiros. A CoinPoker não presta quaisquer garantias sobre tal conteúdo e não é responsável pela sua interação com o mesmo. O seu envolvimento com qualquer conteúdo de terceiros é da sua exclusiva responsabilidade.

A CoinPoker pode utilizar conteúdo gerado em ligação com Jogos realizados na Plataforma, incluindo gravações de jogos, para fins corporativos e de marketing próprios. Quando tal conteúdo contiver os seus dados pessoais, a CoinPoker tratará os mesmos de acordo com a Política de Privacidade e com base legal adequada. Quando for necessário consentimento para tal utilização, este será solicitado separadamente e poderá ser retirado a qualquer momento.

Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, os Jogos e todo o conteúdo, software, gráficos, marcas e materiais disponibilizados através dos Serviços pertencem ou estão licenciados à CoinPoker. Estes Termos não lhe conferem quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os mesmos.

Não deve copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, descompilar ou proceder a engenharia reversa de qualquer parte da Plataforma ou do seu software sem consentimento prévio e por escrito da CoinPoker.

Limitação de Responsabilidade e Indemnização

Compromete-se a indemnizar e isentar a CoinPoker e as suas entidades do grupo, administradores, colaboradores e agentes de quaisquer reclamações, ações, danos, penalidades ou indemnizações decorrentes da sua utilização dos Serviços ou violação destes Termos.

A Plataforma é fornecida tal como está. A CoinPoker exclui todas as garantias implícitas de comerciabilidade e adequação a um fim específico. Nenhuma pessoa está autorizada a prestar qualquer garantia em nome da CoinPoker.

A CoinPoker exclui expressamente toda a responsabilidade por qualquer dano, perda ou prejuízo resultante da sua participação em Jogos, da sua confiança em conteúdo gerado por utilizadores ou da sua interação com conteúdo de terceiros na Plataforma.

A CoinPoker não será responsável por qualquer perda ou dano resultante de interrupções da Internet, falhas de dispositivos ou outros fatores fora do seu controlo direto.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da CoinPoker por morte ou danos pessoais causados por negligência, fraude ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

Jogo Injusto

A CoinPoker compromete-se a manter um jogo justo para todos os Utilizadores. Para além da Conduta Proibida na Cláusula 11, as seguintes violações específicas de jogo serão investigadas e sancionadas:

Chip Dumping

Quando um Utilizador perde intencionalmente fichas para transferi-las para outro Utilizador, a CoinPoker pode bloquear imediatamente o acesso à Plataforma para todos os Utilizadores envolvidos, encerrar as suas Contas e tomar as medidas legais adequadas.

Colusão

Quando se verificar que Utilizadores partilharam informação sobre as mãos ou cooperaram para obter vantagem, a CoinPoker pode restringir esses Utilizadores de jogar em determinadas mesas ou torneios, incluindo impedir que dois ou mais Utilizadores joguem juntos.

Múltiplas Contas

Quando se verificar que um Utilizador opera mais do que uma Conta, a CoinPoker pode bloquear o acesso a todas as Contas associadas, encerrá-las e tomar outras medidas legais.

IP Ghosting

Quando se verificar que um Utilizador alterou o seu endereço IP ou geolocalização para contornar restrições geográficas, a CoinPoker pode bloquear o acesso, encerrar a Conta e tomar medidas legais.

Modificação de Software

Quando se verificar que um Utilizador modificou, descompilou ou adulterou o software da CoinPoker, a CoinPoker pode bloquear o acesso, encerrar a Conta e tomar medidas legais por violação de propriedade intelectual.

Programas de Assistência Externa e Bots

Quando se verificar que um Utilizador utiliza programas externos ou bots proibidos, a CoinPoker pode bloquear o acesso, encerrar a Conta e tomar medidas legais.

Linguagem ou Conteúdo Ofensivo

Quando um Utilizador publicar conteúdo ofensivo, a CoinPoker pode emitir um aviso e bloqueio temporário, escalar para bloqueio permanente e encerramento da Conta, ou tomar medidas legais consoante a gravidade.

Em todos os casos de suspeita de jogo injusto, a CoinPoker pode demorar até 14 dias úteis a investigar e comunicar uma decisão. Todos os Utilizadores sob investigação devem cooperar plenamente. A decisão da CoinPoker é final e vinculativa.

Reclamações e Litígios

Responsável pelas Reclamações

Se tiver uma reclamação sobre qualquer aspeto dos Serviços, contacte a nossa equipa de reclamações através do endereço [email protected]. Envidaremos esforços para resolver as reclamações num prazo razoável. Os dados do nosso Responsável pelas Reclamações são:

Nome: Anthony Debono
Email: [email protected]

O Responsável pelas Reclamações pode ser substituído a exclusivo critério da CoinPoker mediante publicação dos dados atualizados na Plataforma. Se não ficar satisfeito com o resultado, pode recorrer à autoridade supervisora ou regulatória relevante na sua jurisdição.

Lei Aplicável, Resolução de Litígios e Jurisdição

Estes Termos regem-se e interpretam-se de acordo com as leis de Malta. Sem prejuízo da cláusula de arbitragem abaixo, qualquer litígio decorrente de ou relacionado com estes Termos ou com a Plataforma será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Malta, sem prejuízo de quaisquer disposições obrigatórias de proteção do consumidor que possam ser aplicáveis no seu país de residência.

Em caso de litígio, deve primeiro notificar a CoinPoker por escrito com os detalhes do litígio. Tentaremos resolvê-lo através de discussão de boa-fé no prazo de trinta (30) dias. Se não for alcançada resolução, qualquer das partes pode remeter o litígio para arbitragem perante um árbitro único acordado entre as partes ou, na ausência de acordo, nomeado pelo Malta Arbitration Centre nos termos da Malta Arbitration Act. A arbitragem será conduzida em inglês, com sede em Malta. A decisão arbitral será final e vinculativa para ambas as partes.

Não obstante a cláusula de arbitragem, a CoinPoker pode, a qualquer momento, solicitar medidas cautelares ou tutela jurisdicional provisória ou permanente a um tribunal competente para proteger os seus interesses, sem que tal seja considerado renúncia ao processo de arbitragem.

Disposições Gerais

• Estes Termos, juntamente com as demais Políticas da Plataforma, constituem o acordo integral entre si e a CoinPoker relativamente à Plataforma e substituem todos os acordos e entendimentos anteriores.
• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
• O não exercício ou execução, por parte da CoinPoker, de qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição.
• Não pode ceder quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da CoinPoker. A CoinPoker pode ceder os seus direitos e obrigações a qualquer afiliada, entidade do grupo ou sucessora.
• Estes Termos não criam qualquer relação de parceria, joint venture, agência ou emprego entre si e a CoinPoker.
• Todas as notificações à CoinPoker ao abrigo destes Termos devem ser enviadas para 2nd Floor Tower Business Centre Office Number 207, Triq IT-Torri, Swatar Msida, BKR 4013, Malta. As notificações para si serão enviadas para o endereço de email registado na sua Conta.